Estão suspensas as providências sobre bens seqüestrados da massa falida do Banco Santos

Negado recurso a espólio de mulher que queria bens adquiridos após separação

São penhoráveis bens supérfluos, veículo de transporte, além de bebidas e lâmpadas em estoque

Alteração do regime de bens. Casamento anterior à vigência do código civil de 2002. Possibilidade.

Reconhecido dano moral a cliente que teve bens incendiados durante mudança

STJ mantém condenação de ex-prefeitos por uso indevido de bens públicos

Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

Bens dados em garantia não esgotam possibilidade de execução de outros para pagar dívida

Substituição de penhora de bens por dinheiro não reabre prazo para embargos

Alteração do regime de bens. Art. 1.639, § 2º do NCC. Casamento realizado antes do NCC.

Companheira que participou do crescimento financeiro do casal tem direito à partilha de bens

Contrato de namoro pode evitar partilha de bens e pensão alimentícia

jurídica, de modo a evitar que a expressão "meu bem" se torne, com o passar do tempo, "meus bens".

Descumprir ordem de remoção dos bens por falta de recursos não caracteriza depositário infiel

MP pede bloqueio de bens da família do ex-prefeito Paulo Maluf

SÃO PAULO - O Ministério Público vai pedir à Justiça nesta terça-feira o bloqueio de bens da família do ex-prefeito Paulo Maluf e de empreiteiras.

Sócia do Shop Tour obtém liminar para evitar a perda de seus bens

Seu objetivo é evitar que a demora no julgamento de recurso que envolve todas as empresas lhe cause prejuízos irreparáveis.

O seqüestro de bens como meio de garantir a aplicação da lei penal em matéria tributária

As Medidas Coercitivas no Processo de Execução Civil, “uma forma de punição ou coerção?”

o executado ao adimplemento da obrigação, impondo ao devedor certas restrições de direitos. O

Inscrição em cadastros de inadimplentes sem a prévia comunicação por escrito ao devedor gera o dever de indenizar por dano moral

O consumidor será indenizado moralmente em R$ 15 mil reais por não ter sido comunicado previamente sobre o registro nos cadastros de inadimplentes

Execução fiscal. "exceção de pré-executividade". Certidão de dívida ativa. IPVA. Ausência de regular notificação do devedor para a constituição do crédito tributário.

Notificação por meio de carta com ar direcionada ao arrendatário do veículo - Nulidade do procedimento e do título executivo - Arrendante que figura como sujeito passivo da obrigação tributária - Recurso desprovido.

Ação monitória. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente. Saldo devedor inadimplido pela correntista e assumido, na condição de fiadores, pelos seus sócios quotistas.